O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A principal dúvida a ser esclarecida é: como funciona o conselho tutelar? Este órgão é responsável por zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, aplicando as medidas protetivas necessárias. A seguir, será explicado o papel do Conselho Tutelar, como ele se organiza e atua na prática.
O que é o Conselho Tutelar?
Previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo. A sua missão é garantir os direitos de crianças e adolescentes. Atua de forma administrativa, sem substituir o papel da Justiça ou das instituições de segurança. Cada município deve possuir ao menos um Conselho Tutelar.
Como os conselheiros tutelares são escolhidos?
Os conselheiros tutelares são eleitos pela comunidade através de votação direta. O mandato é de quatro anos. Pode haver reeleição. Os candidatos precisam preencher certos requisitos, como idoneidade moral e idade mínima de 21 anos. Também é necessário residir no município onde a eleição ocorre.
Requisitos para ser um conselheiro tutelar
Ser maior de 21 anos e residir no município. Apresentar idoneidade moral. Demonstrar experiência na área de proteção de crianças e adolescentes. Completar a formação específica estabelecida pela legislação municipal.
Funções do Conselho Tutelar
O principal papel do Conselho Tutelar é zelar pelo cumprimento dos direitos previstos no ECA. Os conselheiros atendem e aconselham pais e responsáveis. Eles aplicam medidas de proteção sempre que necessário. Estas podem incluir o encaminhamento à família, orientação profissional e acompanhamento psicológico.
Atendimento ao público
O atendimento ao público é realizado de forma contínua. Casos de urgência são tratados de imediato. No atendimento, devem ser ouvidas as crianças e adolescentes envolvidos, bem como suas famílias. O atendimento visa compreender a situação e aplicar a melhor medida protetiva.
Encaminhamentos e parcerias
O Conselho Tutelar atua em parceria com órgãos do sistema de garantia de direitos. Encaminhamentos podem ser feitos para serviços de saúde, assistência social, educação e segurança. A articulação com outras instituições é fundamental para resolver os casos de forma eficaz.
Conclusão: Como funciona o conselho tutelar?
O funcionamento do Conselho Tutelar baseia-se na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Conselheiros eleitos pela comunidade atuam de forma autônoma e contínua. Eles identificam as violações de direitos e aplicam medidas protetivas conforme necessidade. O atendimento é feito para ouvir todas as partes envolvidas e realizar encaminhamentos a outros órgãos quando necessário. Desta forma, o Conselho Tutelar desempenha um papel essencial na garantia dos direitos previstos no ECA.
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