Os microempreendedores individuais (MEI) devem cumprir algumas obrigações fiscais. Uma dessas obrigações é a declaração anual MEI, que é essencial para manter o CNPJ ativo e regularizar a situação fiscal do empreendimento. A seguir, será explicado como fazer a declaração anual MEI, passo a passo, de uma forma simples e prática.
O que é a Declaração Anual MEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório. Nele, são informados os valores brutos de faturamento do ano anterior. A declaração deve ser feita até o dia 31 de maio do ano seguinte. Não cumprir esse prazo pode resultar em multas e outras complicações legais.
Documentos Necessários
Antes de iniciar a declaração, alguns documentos são necessários. São eles:
- Relatório Mensal de Receitas Brutas
- Notas fiscais emitidas
- Comprovantes de despesas empresariais (se houver)
Será vital ter essas informações à mão para preencher corretamente a declaração anual MEI.
Passo a Passo para Fazer a Declaração Anual MEI
O procedimento para realizar a declaração pode ser seguido conforme os seguintes passos:
1. Acessar o Portal do Empreendedor
Primeiro, deve-se acessar o site do Portal do Empreendedor. No menu principal, escolha a opção “Já sou MEI” e, em seguida, “Declaração Anual de Faturamento”.
2. Inserir Informações
Será solicitado o CNPJ da empresa e a senha utilizada para acesso. O próximo passo é inserir os dados referentes ao faturamento bruto anual. Haverá campos específicos para valores oriundos de comércio e serviço.
3. Conferir e Enviar
Após inserir todas as informações, deve-se conferir os dados. Certifique-se de que estão corretos. Após isso, a declaração pode ser enviada. Um recibo de entrega será gerado. Esse recibo deve ser guardado.
O Que Fazer se Perdeu o Prazo?
Caso a declaração não seja feita até o prazo estipulado, uma multa será gerada. Deve-se fazer a declaração até o final do ano e efetuar o pagamento da multa o quanto antes. A Receita Federal oferece opções de parcelamento.
Conclusão: Como fazer declaração anual MEI?
Para fazer a declaração anual MEI, os passos são simples: reúna os documentos necessários, acesse o Portal do Empreendedor, insira as informações referentes ao faturamento, confira os dados e envie a declaração. Esta declaração é essencial para manter a regularidade fiscal e evitar complicações com o fisco. A data limite é 31 de maio. Não perca o prazo!
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